Emenda Constitucional 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do estrutura tributário atual, buscando eliminar novas instituições de tributação. Dentre as principais propostas da lei consiste em integrar os impostos municipais. {Além disso|{Adici